Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CDCA/RO 

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos
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Projeto realiza atendimento jurídico-social a adolescente em unidades socioeducativas

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria Dos Anjos – CDCA/RO inicia neste mês de julho, as atividades do “Projeto Presente”, que oferecerá atendimento jurídico-social gratuito a adolescentes internados em unidades socioeducativas em Porto Velho.

A meta do projeto é atender no período de dez meses, pelo menos 40 adolescentes. O “Presente” também oferecerá diversas atividades pedagógicas de forma a contribuir para formação profissional, educativa e cultural dos adolescentes. O projeto será desenvolvido com recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Composta por uma equipe multidisciplinar, formada por advogado, assistente social e professor de história regional, o projeto desenvolvido pelo CDCA/RO atuará na prestação de informações e acompanhamento aos familiares dos adolescentes atendidos pelo projeto.

SINASE

O projeto Presente tem como principal objetivo assegurar, pelo menos a uma parcela de adolescentes que cumprem medidas socieducativas, os direitos preconizados pela Lei 12.599/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Apesar da lei ter sido sancionada há dois anos, na prática ainda não teve a aplicação satisfatória.

Nesta semana, as ações que serão desenvolvidas no “Projeto Presente” foram apresentadas no seminário que abordou a efetivação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, realizado pelo Governo de Rondônia, em Porto Velho.

Na ocasião, o representante da Coordenação Colegiada do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e membro do CDCA, Francisco Marto, destacou a importância de elaboração de projetos como o Presente para a implantação do Sinase. O Estado e os municípios têm prazo até o dia 14 de novembro deste ano para elaborarem seus Planos, sob pena de responsabilidade, conforme estabelece o Sinase.

Inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visitou praticamente todas as unidades socioeducativas do país, exceto em São Paulo, constatou que até agora a maioria dos estados vão de encontro ao que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor há quase 21 anos. As unidades de internação de jovens em conflito com a lei no Brasil estão totalmente ultrapassadas, tanto na questão material, como estrutura física, quanto nos recursos humanos; pessoas que trabalham nestas unidades não foram preparadas para lidar com adolescentes em conflito com a lei e a superlotação, estão entre as irregularidades encontradas pelo CNJ.

ANCED faz pronunciamento. público em defesa do ECA e SINASE

           “EM DEFESA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA...

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NOTA PÚBLICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTES E JOVENS EM PORTO VELHO.

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos-CDCA-RO vem a público manifestar indignação sobre os assassinatos ocorridos nesta semana em Porto Velho que atingiram três jovens de bairros distintos da capital e prestar solidariedade às suas famílias neste momento de perda e dor.

O homicídio tem sido a principal causa de mortes não naturais e violentas entre os jovens no Brasil.  Segundo o mapa da violência de 2013, nas últimas  três décadas esse aumento foi de 326,1 %. A cada 100 mil jovens, 53,4  foram assassinados em 2011. Os crimes vem sendo praticados contra pessoas entre 14 e 25 anos. A capital Porto Velho, em especial e, o Estado de Rondônia como um todo tem contribuído para manutenção/ampliação desse quadro.

O aumento da violência contra essa faixa etária demonstra a omissão da sociedade e do Poder Público em relação aos jovens, especialmente os que moram nas periferias. Apesar deste cenário gravíssimo muito pouco tem sido feito para mudar essa situação.

Há muito tempo a  ANCED- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, através dos centros filiados,  e outras organizações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes vem denunciando o extermínio de adolescentes e jovens no Brasil, especialmente negros e moradores de bairros periféricos. Sabemos que isso é reflexo de uma sociedade racista e desigual e que a falta de políticas públicas e orçamento para  área da infância e juventude agrava o problema.

Em Rondônia o descaso do poder público é notório. Recentemente, o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente- CONEDCA publicou uma moção de repúdio contra o governo estadual e o legislativo que promoveram alteração na lei estadual de criação do conselho e do fundo, afetando profundamente o repasse de recursos que se destina ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos  direitos  de crianças e adolescentes.

Essa realidade implica a responsabilidade de todo Sistema de Justiça e Segurança Pública (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias), os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente -SGDCA (Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Centros de Defesa da Criança e do Adolescente,  Fórum DCA, etc) e deve ser compartilhada pela família, comunidade e sociedade, como um todo.

A vida é o mais fundamental direito que possui o ser humano e qualquer atentado a este direito deve ser investigado com rigor. Até quando vamos aceitar passivamente a morte de nossos adolescentes e jovens?

Porto Velho, 10 de janeiro de 2014 



 

 


16/08/2013 »  Em Construção



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